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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos n. 0003680-96.2025.8.16.0033 Vistos etc. 1. Trata-se de Recurso Inominado (mov. 52.1) interposto pela parte Ré, Classica Veículos LTDA, contra a R. Sentença que a condenou ao pagamento de indenização por lucros cessantes, danos materiais e danos morais. 2. O recurso não supera o exame de admissibilidade. Verifico que a intimação da da R. Sentença não foi consultada no decêndio legal, operando-se a ciência ficta em 01 /08/2026 (mov. 50, autos principais), um sábado: 3. Sendo assim, entendo que o prazo de 10 (dez) dias úteis para a interposição do recurso inominado iniciou no primeiro dia útil subsequente, dia 03/08/2026, encerrando em 14/08/2026, nos termos dos arts. 224, §3º e 231, V, do CPC. O recurso, contudo, foi interposto somente em 17/08/2026, quando já havia transcorrido o prazo legal. 4. Nos termos do art. 5º, §3º, da Lei 11.419/2006, a ausência de consulta à intimação eletrônica em dez dias corridos importa sua realização automática na data do término desse período. A regra do §2º, que transfere para o primeiro dia útil seguinte a consulta efetivamente realizada em dia não útil, não se estende, na interpretação adotada por este Relator, à ciência ficta, por se tratar de hipótese expressamente distinta. Ressalto, ainda, que eventual indicação divergente constante do sistema Projudi, inclusive quanto à data final para a prática do ato, possui caráter meramente informativo e não tem o condão, por si só, de modificar, suspender ou ampliar prazo estabelecido em lei. 5. A tempestividade constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, aferível de ofício. O julgamento monocrático é pertinente no caso concreto, porquanto a questão se restringe à própria admissibilidade do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. Assevero que o julgamento imediato não viola o contraditório, pois, conforme assentado pelo STJ, “a vedação à decisão surpresa não se aplica aos requisitos de admissibilidade recursal” (AREsp n. 2.482.916/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 10/11/2025, DJEN 13/11/2025). 6. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por intempestividade. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas, ex lege, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 122 do Fonaje. 7. Transitada em julgado esta decisão, baixem os autos, com as comunicações de praxe. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator

(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003680-96.2025.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 08.11.2026)